Este documento regula o uso do MedCare Assistant ("MCA", "aplicativo", "plataforma"), disponível na versão web e na versão para dispositivos móveis, voltado a ajudar cuidadores a organizar medicação, agenda, documentos e informações de saúde de pessoas sob seus cuidados.
O MedCare Assistant não é um dispositivo médico. Ele não diagnostica, não prescreve tratamento e não substitui a avaliação de um profissional de saúde.
Não use o aplicativo em uma emergência. Em emergência, ligue para o serviço público: 192 (SAMU), 193 (Bombeiros) ou 190 (Polícia).
1.1. O acesso e o uso do MCA implicam a aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade vigente.
1.2. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é obrigatório no primeiro acesso de cada conta e é exibido antes de liberar o uso do aplicativo. O registro do aceite guarda a versão do documento aceito, a data e a hora em que foi dado.
1.3. A conta é criada pelo próprio usuário, por autosserviço (ver seção 3). O aceite é individual: é a pessoa que acessa a conta que manifesta sua concordância com estes Termos.
1.4. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar o MCA.
2.1. O MCA é uma ferramenta de organização e lembrete para apoiar cuidadores no acompanhamento de:
2.2. O MCA NÃO é um dispositivo médico, não realiza diagnóstico, não prescreve tratamento e não substitui a avaliação, o acompanhamento ou a orientação de médicos, enfermeiros, farmacêuticos ou qualquer outro profissional de saúde habilitado. Toda decisão clínica é de responsabilidade exclusiva do usuário e do profissional de saúde que o assiste.
2.3. Lembretes de medicação — limitação real. Os lembretes funcionam de formas diferentes nas duas versões:
O MCA não garante que o cuidador será avisado a tempo em nenhuma das duas versões. O usuário não deve depender exclusivamente do aplicativo para doses de horário crítico.
2.4. Sincronização — limitação real. Os registros feitos no aplicativo do celular são gravados primeiro no próprio aparelho e só chegam ao servidor quando há conexão e a sincronização acontece. Enquanto isso não ocorrer, uma informação registrada em um aparelho pode não estar visível em outro aparelho nem para outro cuidador da mesma pessoa. O usuário não deve presumir que um registro feito agora já está disponível para outra pessoa.
2.5. O MCA pode passar por indisponibilidades, manutenções e falhas técnicas, como qualquer serviço digital. O usuário deve manter meios alternativos (papel, orientação médica direta, outros lembretes) para compromissos de saúde de risco.
O SOS é um recurso de apoio e não substitui o serviço público de emergência. Ele não liga para o 192 (SAMU), para o 193 (Bombeiros), para o 190 (Polícia) nem para qualquer outro número de emergência pública — por decisão de segurança, números de emergência pública nunca são discados automaticamente pelo aplicativo.
O SOS depende de rede, de linha telefônica e das permissões do aparelho, e pode falhar.
a) O que o SOS faz. Ao ser acionado, o aplicativo tenta obter a posição do aparelho e envia uma mensagem de SMS ao contato de emergência cadastrado para a pessoa ativa, com o nome dessa pessoa, as coordenadas, o horário e um link de mapa; quando o aparelho consegue resolver o endereço, uma segunda mensagem traz o endereço aproximado. No Android, o aplicativo também pode fazer a ligação telefônica para esse mesmo contato.
b) Em uma emergência, ligue para o serviço público de emergência.
c) O SOS depende de condições fora do controle do MCA e pode falhar, atrasar ou não chegar ao destino. Ele exige, no mínimo: um contato de emergência cadastrado com número de telefone válido; linha de telefonia ativa no aparelho; sinal de rede; e as permissões do aparelho concedidas (envio de SMS, chamada telefônica e localização). Faltando qualquer uma dessas condições, o acionamento pode não produzir efeito.
d) A posição pode ser imprecisa, antiga ou indisponível. Se o aparelho não conseguir uma posição nova em poucos segundos, o aplicativo usa a última posição conhecida e avisa no texto da mensagem que ela é antiga. Se não houver posição alguma, a mensagem informa que a localização está indisponível. A posição enviada é a do aparelho que acionou o SOS — que, no caso de uma pessoa dependente, é o aparelho de quem cuida dela, não necessariamente o da pessoa.
e) A mensagem vai para um único contato — o contato de emergência cadastrado para a pessoa ativa no momento do acionamento.
f) No iPhone, o envio não é automático. O sistema operacional da Apple não permite enviar SMS nem completar uma ligação sem ação do usuário: o aplicativo prepara a mensagem e a chamada, e o envio final depende de um toque na tela.
g) Não há garantia de recebimento, leitura ou resposta. A confirmação que o aplicativo pode exibir indica, no máximo, que a mensagem foi entregue ao sistema de telefonia do aparelho — nunca que alguém a recebeu, leu ou atendeu.
2.7. Documentos anexados. O usuário pode anexar arquivos de imagem ou PDF (até 25 MB por arquivo) às informações de saúde. Os arquivos ficam em área privada do servidor e são abertos por meio de link temporário gerado para quem tem acesso àquela pessoa. O usuário é responsável pelo conteúdo que anexa e por ter legitimidade para anexá-lo.
2.8. Biometria. A biometria no MCA é uma trava local de acesso ao aplicativo naquele aparelho. Quando o usuário a ativa, o desbloqueio é feito pelo próprio sistema operacional (impressão digital ou reconhecimento facial do aparelho). O aplicativo não lê, não guarda e não transmite impressão digital, imagem de rosto ou qualquer dado biométrico: ele guarda apenas a indicação de que a trava está ligada naquele aparelho. A biometria não substitui a senha da conta — apenas destrava uma sessão que já existe no aparelho.
3.1. Criação de conta. A conta é criada pelo próprio usuário, com e-mail e senha, diretamente no aplicativo. O usuário é responsável por fornecer dados verdadeiros, por mantê-los atualizados e por guardar sua senha com segurança.
3.2. Pessoa "eu mesmo". No momento da criação da conta, o próprio usuário é automaticamente cadastrado como a primeira pessoa acompanhada, com vínculo "Você".
3.3. Cadastro de outras pessoas sob cuidado. O usuário (cuidador) pode cadastrar outras pessoas sob seu cuidado na tela "Pessoas", informando nome, sobrenome, vínculo, data de nascimento, sexo, tipo sanguíneo, contato de emergência, observações e outros dados de identificação e contato. O vínculo declarado deve corresponder a uma das opções oferecidas pelo aplicativo (cônjuge, filho(a), pai/mãe, avô/avó, irmão/irmã, "sob meu cuidado" ou outro vínculo).
3.4. Cada pessoa cadastrada tem seus próprios medicamentos, exames, consultas e documentos dentro da conta do cuidador. O cuidador escolhe, a qualquer momento, qual pessoa está em "contexto ativo" no aplicativo.
3.5. Ao cadastrar uma pessoa que não seja ele mesmo, o cuidador está sujeito à Declaração de Responsabilidade prevista na seção 4 destes Termos.
3.6. Limites por plano. O acesso ao MCA se dá pelo período de teste e pelos planos pagos (seção 12). A quantidade de pessoas depende do plano: o Individual acompanha 1 (uma) pessoa e o Família / Cuidador acompanha 2 (duas) ou mais. Não há plano gratuito permanente: terminado o teste sem assinatura, o acesso é cortado, como descrito no item 12.6.
3.7. Compartilhamento de acesso com outro cuidador. O usuário pode convidar outra pessoa para acompanhar, junto com ele, alguém que ele cadastrou. Quem aceita o convite passa a ter acesso aos dados daquela pessoa, em um de dois níveis: somente leitura ou edição. O nível "somente leitura" permite ver todos os dados cadastrados daquela pessoa, inclusive data de nascimento, telefone, e-mail e contato de emergência. O usuário que cadastrou a pessoa pode revogar esse vínculo a qualquer momento no aplicativo. Convidar alguém é uma decisão do usuário e é de sua responsabilidade.
4.1. Quando se aplica. Esta cláusula se aplica sempre que o usuário cadastrar, no MCA, uma pessoa que não seja ele mesmo (vínculo diferente de "Você").
4.2. Condição de uso. A declaração abaixo é condição para registrar informações de saúde de pessoa que não seja o próprio usuário: sem ela, o sistema não aceita o registro de dado clínico daquela pessoa. A declaração é apresentada ao cuidador para aceite eletrônico explícito antes da conclusão do cadastro da pessoa.
4.3. Texto da declaração:
Ao cadastrar, no MedCare Assistant, uma pessoa que não sou eu mesmo(a), declaro, sob minha responsabilidade civil e criminal, que:
a) tenho vínculo legítimo com a pessoa cadastrada — seja por parentesco, tutela, curatela, guarda ou relação de cuidado informal continuado — que me autoriza a inserir e gerenciar dados de saúde dela nesta plataforma;
b) as informações que insiro sobre essa pessoa são verdadeiras, precisas e prestadas de boa-fé, e me comprometo a mantê-las atualizadas;
c) quando exigido por lei — em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) —, obtive ou me comprometo a obter o consentimento da pessoa cadastrada, de seu representante legal ou de seu responsável, para o tratamento de seus dados de saúde nesta plataforma;
d) sou o único responsável por qualquer inserção de dado sem legitimidade, uso indevido ou tratamento de dado de pessoa sobre a qual eu não tenha o vínculo aqui declarado, isentando o MedCare Assistant de responsabilidade por essas condutas;
e) estou ciente de que o MedCare Assistant não verifica, valida nem audita o vínculo aqui declarado, confiando integralmente na veracidade desta declaração, e que declaração falsa pode configurar infração civil e criminal.
4.4. O MCA se reserva o direito de suspender ou cancelar o cadastro de uma pessoa, ou a conta do cuidador, caso identifique indício razoável de que a declaração acima é falsa ou de que dados de saúde de terceiro estão sendo tratados sem legitimidade.
O usuário se compromete a:
5.1. Não inserir no MCA dados de saúde de nenhuma pessoa sobre a qual não tenha legitimidade para tal, nos termos da seção 4.
5.2. Manter a segurança de sua própria conta: não compartilhar senha ou credenciais de acesso, e comunicar ao contato indicado neste documento qualquer suspeita de acesso não autorizado.
5.3. Utilizar o MCA apenas para os fins de organização e acompanhamento de cuidados a que se destina, nunca como substituto de atendimento médico de emergência.
5.4. Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
5.5. Não utilizar o MCA para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
5.6. Quanto ao SOS: manter o contato de emergência cadastrado e atualizado, conceder as permissões que o recurso exige no aparelho, testar o funcionamento no próprio aparelho antes de contar com ele, e não acionar o SOS sem necessidade real.
6.1. O MCA, sua marca, layout, código-fonte, funcionalidades e demais elementos que o compõem são de propriedade da Inovar Dia a Dia Marketing e Tecnologia ou de seus licenciantes, e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
6.2. É vedada a reprodução, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial do MCA sem autorização prévia e expressa.
6.3. Os dados de saúde inseridos pelo usuário permanecem de titularidade do usuário e da pessoa a quem se referem, observada a Política de Privacidade do MCA quanto ao tratamento desses dados.
7.1. Como pedir. Hoje não existe botão de exclusão de conta dentro do aplicativo. O pedido é feito por e-mail para contato@suacasanamao.com.br, enviado a partir do endereço de e-mail cadastrado na conta, com o pedido de exclusão escrito de forma clara. O pedido pode ser feito a qualquer momento.
7.2. O que acontece imediatamente. Ao processar o pedido, o acesso à conta é bloqueado: não é mais possível entrar nela, em nenhuma das versões do aplicativo. A solicitação é registrada em trilha de auditoria.
7.3. Prazo de eliminação dos dados da conta. Os dados da conta — cadastro, credenciais de acesso, registros de aceite destes Termos e da Política de Privacidade, inscrições de notificação, chamados de suporte e os vínculos de cuidado em que o titular figurava como cuidador — são eliminados 5 (cinco) anos após o pedido. Esse prazo é reserva para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para exercício regular de direitos em eventual processo administrativo ou judicial (art. 16 da Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
7.4. O que não é eliminado junto com a conta. Os registros de saúde das pessoas cadastradas são mantidos, de forma desvinculada da conta: ao fim do prazo acima, deixa de existir a ligação entre esses registros e a conta que os criou, mas os registros em si continuam existindo. A eliminação dos registros de uma pessoa cadastrada é um procedimento separado, com prazo próprio, e não é disparada pela exclusão da conta. Também são mantidas, por serem imutáveis por desenho, as trilhas de auditoria clínica e de atendimento de suporte. Pedir a exclusão da conta não é, por si, pedido de exclusão dos registros de saúde das pessoas cadastradas — se for isso que o usuário deseja, é preciso dizê-lo expressamente no pedido enviado ao contato acima.
7.5. Excluir uma pessoa cadastrada. O usuário pode excluir, no aplicativo, uma pessoa que cadastrou — exceto ele mesmo. A pessoa excluída deixa de aparecer nas telas. A eliminação definitiva dos registros dessa pessoa depende de pedido enviado ao contato acima. Excluir a si mesmo equivale a excluir a conta e segue o procedimento dos itens 7.1 a 7.4.
7.6. Resposta ao pedido. O recebimento do pedido é confirmado e respondido em até 15 (quinze) dias corridos, pelo e-mail de contato indicado neste documento.
A página Exclusão de conta explica esse mesmo procedimento em linguagem mais direta, passo a passo.
8.1. O MCA é uma ferramenta de apoio organizacional. Não constitui aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico, e nenhuma informação exibida no aplicativo deve ser interpretada como orientação clínica. Toda decisão sobre saúde, medicação, tratamento ou emergência é de responsabilidade do usuário e do profissional de saúde competente.
8.2. Dentro dos limites da lei aplicável, o MCA não se responsabiliza por danos decorrentes de:
8.3. Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por força de lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável à relação entre as partes.
9.1. O MCA pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas de segurança e privacidade.
9.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por aviso no aplicativo ou por e-mail, com prazo razoável de antecedência antes de entrarem em vigor, e um novo aceite pode ser exigido — caso em que o registro guardará a nova versão, a data e a hora do aceite.
9.3. O uso continuado do MCA após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos Termos. Quem não concordar deve solicitar o cancelamento da conta, conforme seção 7.
10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
10.2. Estes Termos não elegem foro contratual. Fica resguardado o foro do domicílio do usuário para a discussão de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, na forma do Código de Defesa do Consumidor.
Inovar Dia a Dia Marketing e Tecnologia
contato@suacasanamao.com.br
Dúvidas, pedidos relativos a dados pessoais, exclusão de conta, suporte e reclamações.
O tratamento de dados pessoais no MCA é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12.1. Planos. O MCA oferece planos pagos de vigência anual: Individual, para acompanhar 1 (uma) pessoa, e Família / Cuidador, para acompanhar 2 (duas) ou mais pessoas. Os valores vigentes são os exibidos na página de contratação no momento em que o usuário contrata, em reais, com todos os tributos incluídos.
12.2. Período de teste. No site, o MCA oferece 30 (trinta) dias de teste. Para começar, é preciso cadastrar um cartão de crédito, mas nada é cobrado durante o teste. Ao fim dos 30 dias, a primeira cobrança anual acontece automaticamente, a menos que o usuário cancele antes. Cancelar antes do fim do teste é gratuito e se pede por contato@suacasanamao.com.br. Sem pagamento ao fim do teste, o acesso é cortado por completo (item 12.6). Nas lojas de aplicativos, quando a compra estiver disponível nelas, o teste é de 14 (quatorze) dias, também com a forma de pagamento cadastrada na conta da loja, e o cancelamento é feito pela loja.
12.3. Cobrança e renovação automática. A assinatura é cobrada uma vez por ano, sem mensalidade, no cartão de crédito informado na contratação, e renova-se automaticamente a cada 12 (doze) meses, pelo valor do plano vigente na data da renovação, até que o usuário a cancele. O usuário será avisado por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, da data e do valor da próxima cobrança, e pode cancelar antes dela sem custo.
12.4. Arrependimento (7 dias). Quem contrata fora de estabelecimento comercial, inclusive pela internet ou por mensagem, pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência é pedida por e-mail para contato@suacasanamao.com.br; a devolução usa o mesmo meio de pagamento e é feita em até 15 (quinze) dias corridos do pedido.
12.5. Cancelamento. O usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento, por e-mail para contato@suacasanamao.com.br, enviado do endereço cadastrado na conta. O cancelamento impede as cobranças seguintes e o acesso ao plano pago continua até o fim do período já pago. Passados os 7 (sete) dias do item 12.4, não há devolução proporcional do período já pago.
12.6. Fim do teste ou do plano sem pagamento. Terminado o teste sem assinatura, ou o período pago sem renovação, o acesso à conta é cortado por completo, inclusive o botão SOS e os alarmes de medicação. Os dados ficam guardados e voltam a ficar disponíveis quando o usuário assinar de novo. O corte do acesso não exclui a conta; para excluí-la, vale a seção 7.
12.7. Reajuste. O valor pode ser reajustado a cada renovação. O novo valor será informado no aviso do item 12.3, antes da cobrança, e o usuário que não concordar pode cancelar conforme o item 12.5.
12.8. Falha no pagamento. Se a cobrança não for aprovada, o usuário será avisado por e-mail e poderá regularizá-la; persistindo a falha, aplica-se o item 12.6.
12.9. Processador de pagamento. Os pagamentos do site são processados pela Stripe (Stripe, Inc.), em página do próprio Stripe, fora deste site e do aplicativo. O MCA não recebe nem armazena o número do cartão: esses dados são tratados diretamente pela Stripe, conforme as políticas dela. O MCA recebe de volta apenas a situação da assinatura, para liberar ou cortar o acesso. Como o processamento ocorre nos Estados Unidos, veja a Política de Privacidade, seção 8.
12.10. Nada nesta seção afasta direitos do consumidor previstos em lei.